REsp 2238562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária demonstração de circunstâncias agravantes ou prejuízo concreto aos direitos da personalidade; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AFONSO DA SILVA SOBRINHO; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral in Re Ipsa, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Objetiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Devolução Em Dobro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Fraude Bancária Dano Moral in Re Ipsa Empréstimo Consignado +5 more

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Parties

AFONSO DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Se há responsabilidade civil do banco por aprovação de empréstimo consignado não contratado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e alcance do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária demonstração de circunstâncias agravantes ou prejuízo concreto aos direitos da personalidade; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil