REsp 2232677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). O Tribunal a quo havia concluído pela culpa exclusiva do consumidor diante da demora na comunicação ao banco e do uso das credenciais pessoais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Comunicação Ao Banco, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Culpa Exclusiva Do Consumidor +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 Ônus da prova quanto à conduta culposa do consumidor (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). O Tribunal a quo havia concluído pela culpa exclusiva do consumidor diante da demora na comunicação ao banco e do uso das credenciais pessoais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno