REsp 2268306 - ACORDAO

REsp 2268306 - ACORDAO

O acórdão estadual reconheceu a inexistência do contrato e a devolução dos valores, mas concluiu que não houve comprovação de dano moral, especialmente porque houve disponibilização de valores na conta do autor (comprovante de TED de R$ 3.885,84) cuja utilização afasta a caracterização de abalo extrapatrimonial. Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta o dano moral automático em casos de fraude bancária, razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MARTINS; Recorrido/ Réu: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Fraude Bancária Dano Moral Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido/ Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 Ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu a inexistência do contrato e a devolução dos valores, mas concluiu que não houve comprovação de dano moral, especialmente porque houve disponibilização de valores na conta do autor (comprovante de TED de R$ 3.885,84) cuja utilização afasta a caracterização de abalo extrapatrimonial. Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta o dano moral automático em casos de fraude bancária, razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça