AREsp 2578547 - DECISAO

AREsp 2578547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC) e a insurgência quanto à ocorrência de falha na prestação do serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de culpa exclusiva da vítima e a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA; Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Manutenção Da Decisão De Origem
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão recorrida; majoração parcial de honorários advocatícios
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Manutenção Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de falha na prestação do serviço bancário / fortuito interno versus culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC) e a insurgência quanto à ocorrência de falha na prestação do serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de culpa exclusiva da vítima e a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão recorrida; majoração parcial de honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA