AREsp 2737098 - ACORDAO

AREsp 2737098 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, porque o pedido exigia reexame de circunstâncias fático-probatórias (instalação de aplicativo de acesso remoto, fornecimento de dados e ausência de nexo causal), e não houve demonstração de violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, pois o tribunal a quo, com base no acervo probatório, reconheceu culpa exclusiva da autora e de terceiro, afastando a responsabilidade do banco; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: RENATA LÚCIA MESQUITA; Recorrido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Nexo Causal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA LÚCIA MESQUITA

Agravante

banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14, caput, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira
  3. 3 Inversão do ônus da prova por hipossuficiência e verossimilhança

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, porque o pedido exigia reexame de circunstâncias fático-probatórias (instalação de aplicativo de acesso remoto, fornecimento de dados e ausência de nexo causal), e não houve demonstração de violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, pois o tribunal a quo, com base no acervo probatório, reconheceu culpa exclusiva da autora e de terceiro, afastando a responsabilidade do banco; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 9% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.