AREsp 2989047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC); manteve-se a decisão porque o fundamento relativo aos limites objetivos da demanda não foi impugnado (aplicando-se a Súmula 283/STF); o reexame de fatos e provas é...

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Parties
Agravante: JOSÉ EDSON ALVES DE ARRUDA; Agravante: GERUSA DE OLIVEIRA; Autor: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Bem De Família, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Fraude Contra Credores Bem De Família Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ EDSON ALVES DE ARRUDA

Agravante

GERUSA DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Apreciação da alegação de bem de família diante dos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC); manteve-se a decisão porque o fundamento relativo aos limites objetivos da demanda não foi impugnado (aplicando-se a Súmula 283/STF); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.