AREsp 2184316 - ACORDAO

AREsp 2184316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese de fraude contra credores nos termos alegados (arts. 158 e 1.393 do CC) e reconhecer a ineficácia da renúncia ao usufruto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem demonstrou que a renúncia não beneficiaria a parte autora da execução, pois o usufruto não era passível de penhora e não gerava frutos em razão do comodato.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.; Réu: Luiz; Ocupante: Empresa LAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Pauliana, Usufruto, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Fraude Contra Credores Súmula N. 7 Do STJ Ação Pauliana Usufruto Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Luiz

Réu

Empresa LAF

Ocupante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização da fraude contra credores nos termos dos arts. 158 e 1.393 do Código Civil
  3. 3 Eficácia/ineficácia da renúncia ao usufruto e penhorabilidade do usufruto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese de fraude contra credores nos termos alegados (arts. 158 e 1.393 do CC) e reconhecer a ineficácia da renúncia ao usufruto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem demonstrou que a renúncia não beneficiaria a parte autora da execução, pois o usufruto não era passível de penhora e não gerava frutos em razão do comodato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno