AREsp 2523185 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alegada violação de dispositivos do CPC (notadamente art. 373) e a pretensão de afastar a configuração de fraude demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de fraude contra credores e à majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CARLOS BATISTA RODRIGUES; Agravante: ROSANGELA DA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Fraude Contra Credores Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS BATISTA RODRIGUES

Agravante

ROSANGELA DA CUNHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição de ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem reexame de prova
  2. 2 Configuração de fraude contra credores diante do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alegada violação de dispositivos do CPC (notadamente art. 373) e a pretensão de afastar a configuração de fraude demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de fraude contra credores e à majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.