AREsp 2485709 - DECISAO

AREsp 2485709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a declaração de fraude contra credores com base na avaliação do conjunto probatório; admitir o recurso exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ROBERTO TEIJI TAKINAMI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Fraude Contra Credores Ação Pauliana Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO TEIJI TAKINAMI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 10, 355 e 374, II do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 113, 158 e 159 do Código Civil
  3. 3 Caracterização de fraude contra credores (ação pauliana)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a declaração de fraude contra credores com base na avaliação do conjunto probatório; admitir o recurso exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ROBERTO TEIJI TAKINAMI e OUTROS.
  • Não conheço do recurso especial.