AREsp 2768061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por inexistir comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, estando assim inviabilizado o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios de 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Art. 159 Do Código Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Fraude Contra Credores Art. 159 Do Código Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consilium fraudis é requisito para caracterização da fraude contra credores do art. 159 do Código Civil
  2. 2 Qual o standard probatório exigido para demonstrar o requisito subjetivo da fraude contra credores (scientia fraudis vs consilium fraudis)
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por inexistir comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, estando assim inviabilizado o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios de 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem