AREsp 2791002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em afronta ao art.1.029, II do CPC/2015 e à Súmula n.284/STF; subsidiariamente, a pretensão recusada demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ), inviabilizando o recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIO PEDRO DE MORAES REGO FILHO; Recorrido: Banco Safra S/A; Apelada (falecida): APARECIDA HELENA ADRIANO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Consilium Fraudis, Eventus Damni, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude Contra Credores Ação Pauliana Consilium Fraudis Eventus Damni Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIO PEDRO DE MORAES REGO FILHO

Recorrente

Banco Safra S/A

Recorrido

APARECIDA HELENA ADRIANO FRANCO

Apelada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face da exigência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e do art.1.029, II do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da fraude contra credores (consilium fraudis e eventus damni) nos termos do art.159 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em afronta ao art.1.029, II do CPC/2015 e à Súmula n.284/STF; subsidiariamente, a pretensão recusada demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ), inviabilizando o recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.