AREsp 1101474 - DECISAO

AREsp 1101474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73) e concluiu pela presença dos requisitos da fraude contra credores; eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GORO KATO E OUTRO; Alienante/devedor: Katsuhiro; Adquirente: Goro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/73, Cpc/2015, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Direito Civil Processo Civil Fraude Contra Credores Ação Pauliana Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/73 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

GORO KATO E OUTRO

Agravante

Katsuhiro

Alienante/devedor

Goro

Adquirente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento dos requisitos da fraude contra credores: anterioridade do crédito, eventus damni (prejuízo) e consilium fraudis
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73) e concluiu pela presença dos requisitos da fraude contra credores; eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.