AREsp 2184316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese de fraude contra credores nos termos alegados (arts. 158 e 1.393 do CC) e reconhecer a ineficácia da renúncia ao usufruto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.; Réu: Luiz; Ocupante: Empresa LAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude Contra Credores, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Pauliana, Usufruto, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Fraude Contra Credores Súmula N. 7 Do STJ Ação Pauliana Usufruto Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Luiz

Réu

Empresa LAF

Ocupante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização da fraude contra credores nos termos dos arts. 158 e 1.393 do Código Civil
  3. 3 Eficácia/ineficácia da renúncia ao usufruto e penhorabilidade do usufruto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese de fraude contra credores nos termos alegados (arts. 158 e 1.393 do CC) e reconhecer a ineficácia da renúncia ao usufruto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem demonstrou que a renúncia não beneficiaria a parte autora da execução, pois o usufruto não era passível de penhora e não gerava frutos em razão do comodato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno