AREsp 2663234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou, por precedentes do STJ, a inaplicabilidade da Súmula 83 ou a existência de controvérsia jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83 e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Contra Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Fraude Contra Licitação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Fático Probatório Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ANDERSON SANTOS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de cada fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstração, por precedentes, da inaplicabilidade da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou, por precedentes do STJ, a inaplicabilidade da Súmula 83 ou a existência de controvérsia jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83 e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.