AREsp 2663234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando desarmonia jurisprudencial mediante precedentes desta Corte que justificassem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fraude Contra Licitação, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Fraude Contra Licitação Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade por meio de precedentes desta Corte
  3. 3 Necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando desarmonia jurisprudencial mediante precedentes desta Corte que justificassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental