REsp 2196137 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque, nos autos, verificou-se falha na prestação de serviços bancários (ausência de procedimentos de verificação para transações atípicas), configurando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC; ademais, eventual alteração do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude De Terceiro, Transações Atípicas, Inexistência De Procedimento De Verificação, Falha Na Prestação Do Serviço, Responsabilidade Objetiva, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fraude De Terceiro Transações Atípicas Inexistência De Procedimento De Verificação Falha Na Prestação Do Serviço Responsabilidade Objetiva Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem sobre ponto essencial ao deslinde da causa
  2. 2 incidência da excludente de responsabilidade por ato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 comprovação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque, nos autos, verificou-se falha na prestação de serviços bancários (ausência de procedimentos de verificação para transações atípicas), configurando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC; ademais, eventual alteração do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.