AREsp 2701201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Fraude em Licitação. denúncia hígida. Condenação Mantida. presença de dolo. súmula n. 7/stj. independÊncia das instâncias. princípio da continuidade delitiva e subsunção retroativa mais benéfica . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega inépcia da denúncia; ausência de provas para a condenação e do dolo; influência da instância cível, além da necessidade de adição da denúncia em razão da modificação legislativa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se parte das alegações foram prequestionadas; se a denúncia é hígida; se há provas para a condenação; se houve dolo na conduta do agravante; se há interferência entre as esferas cível e penal e se há subsunção da conduta à norma anterior. III. Razões de decidir 3. A inovação recursal não é permitida no recurso especial. É necessário o prequestionamento das matérias elencadas na peça recursal. 4. A corte de origem afirmou não estar inepta a denúncia e não poder ser alegada após a condenação. Ressaltou a independência das instâncias, além de apontar provas que respaldaram a autoria e a materialidade delitivas e a presença de dolo por parte do agravante, havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para concluir-se diversamente, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. 5. Em razão do princípio da continuidade normativa, foi mantida a sentença condenatória e afastadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.133/2021, por representarem maior gravame aos réus, com a subsunção da conduta à norma anterior, o que não destoa da jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal no recurso especial é incabível, sendo necessário o prequestionamento das matérias. 2. A inépcia da denúncia que exige revolvimento de matéria fático-probatória não desafia recurso especial. A superveniência de sentença condenatória torna superada a tese de inépcia da denúncia. 3. Apresentadas provas a respeito da autoria e a materialidade delitivas e a presença de dolo, demanda-se o reexame do conjunto fático-probatório para concluir-se diversamente, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. A independência das instâncias permite a consideração de provas distintas para configuração do dolo. 5. Não houve abolitio criminis da conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, causando esta maior gravame ao réu, a conduta subsume à norma anterior. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; Lei n. 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.137.244/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025, STJ, AgRg no HC n. 858.804/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/6/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 2707/2740 interposto por EMILIO BIZON NETO contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial do ora agravante e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. A defesa sustenta que ocorreu a negativa de vigência do art. 514 do CPP, eis que não houve a instauração de qualquer tipo de IP antecedente e, no caso, deveria ser aplicado o rito dos arts. 513 e 514 do CPP. Alega ofensa ao art. 41 do CPP, com base na decisão contida no IP n. 4013 do STF e RHC 126.876-SP do STJ. Reafirma que não consta na denúncia a conduta do acusado e qual foi o ato ou omissão que ensejou a ocorrência de fraude à licitação. Repisa a ofensa ao princípio da livre persuasão e convencimento, pois não se indicou onde a delação premiada se encontrava e quais provas testemunhais serviram para manter a condenação. Aduz que não houve falsificação de documento, eis que a própria Ignácia forneceu seus dados para a realização da procuração. Pondera que não se pode ter a responsabilidade objetiva penal no caso dos autos, assim, não basta indicação genérica do recorrente ter feito parte ou participado da fraude à licitação. Salienta que os mesmos fatos desta ação penal foram apurados em ação civil pública, julgada totalmente improcedente. Sustenta que ocorreu a revogação do art. 90 da Lei 8.666/1993 e, assim, deveria ter ocorrido a ABSOLVIÇÃO do recorrente ou a r. denúncia DEVERIA TER SIDO ADITADA para constar o novo tipo penal da Lei 14.133/2021, mais precisamente, o delito do art. 337-F. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do recurso à Turma para que o recurso especial seja provido. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Fraude em Licitação. denúncia hígida. Condenação Mantida. presença de dolo. súmula n. 7/stj. independÊncia das instâncias. princípio da continuidade delitiva e subsunção retroativa mais benéfica . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega inépcia da denúncia; ausência de provas para a condenação e do dolo; influência da instância cível, além da necessidade de adição da denúncia em razão da modificação legislativa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se parte das alegações foram prequestionadas; se a denúncia é hígida; se há provas para a condenação; se houve dolo na conduta do agravante; se há interferência entre as esferas cível e penal e se há subsunção da conduta à norma anterior. III. Razões de decidir 3. A inovação recursal não é permitida no recurso especial. É necessário o prequestionamento das matérias elencadas na peça recursal. 4. A corte de origem afirmou não estar inepta a denúncia e não poder ser alegada após a condenação. Ressaltou a independência das instâncias, além de apontar provas que respaldaram a autoria e a materialidade delitivas e a presença de dolo por parte do agravante, havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para concluir-se diversamente, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. 5. Em razão do princípio da continuidade normativa, foi mantida a sentença condenatória e afastadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.133/2021, por representarem maior gravame aos réus, com a subsunção da conduta à norma anterior, o que não destoa da jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal no recurso especial é incabível, sendo necessário o prequestionamento das matérias. 2. A inépcia da denúncia que exige revolvimento de matéria fático-probatória não desafia recurso especial. A superveniência de sentença condenatória torna superada a tese de inépcia da denúncia. 3. Apresentadas provas a respeito da autoria e a materialidade delitivas e a presença de dolo, demanda-se o reexame do conjunto fático-probatório para concluir-se diversamente, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. A independência das instâncias permite a consideração de provas distintas para configuração do dolo. 5. Não houve abolitio criminis da conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, causando esta maior gravame ao réu, a conduta subsume à norma anterior. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; Lei n. 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.137.244/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025, STJ, AgRg no HC n. 858.804/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/6/2024. VOTO Não obstante o empenho do agravante, a decisão deve ser mantida. Preliminarmente, a tese de que não houve a instauração de IP antecedente é inovatória. Não foi solvida pelas instâncias ordinárias e nem foi objeto dos aclaratórios opostos na origem, o que configura ausência de prequestionamento, a incidir os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Sobre a inépcia da denúncia, o TJ não concorda com o argumento, sustentando que a conduta imputada ao recorrente foi satisfatoriamente narrada, com abordagem clara e objetiva de todas as circunstâncias indispensáveis à tipificação atribuída, de modo a permitir a defesa do acusado da imputatio facti, sem qualquer afronta ou desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir desses e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Além disso, a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a discussão em torno de eventual inépcia da peça exordial. No sentido: AgRg no REsp n. 2.118.533/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025. De fato, a peça exordial acostada aos autos não possui mácula capaz de levar à extinção do feito sem julgamento do mérito, haja vista que nos crimes coletivos não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução apurou-se a atuação de cada agente na empreitada delituosa, não se cogitando, destarte, de responsabilidade objetiva. O recorrente foi denunciado e condenado como incurso no art. 90, da Lei n. 8.666/93, e no art. 299, do Código Penal (por três vezes), c/c os arts. 29 e 69, mesmo codex, pelos fatos assim textualmente narrados na exordial acusatória: "(..) Isto porque, nos meses de junho e julho de 2012, em horários indeterminados, nesta cidade e comarca de São Sebastião da Grama-SP, os acusados, previamente ajustados e agindo com identidade de propósitos, fraudaram, mediante ajuste, combinação e falsificação de documentos, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação. Ainda, nos dias 18.07.2012, 19.07.2012 e 27.07.2012, em horários indeterminados, nesta cidade e comarca de São Sebastião da Grama-SP, os acusados, previamente ajustados e agindo com identidade de propósitos, inseriram ou fizeram inserir declarações falsas, com o fim de prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, em documento particular e em documentos públicos, consistentes em procuração (fls. 124), "Atestado de Visita Técnica" (fls. 91) e "Declaração de Vistoria" (fls. 92), e também fizeram uso de referidos documentos falsificados ideologicamente. Segundo restou apurado o acusado Carlos ocupava, à época dos fatos, o cargo de Superintendente de Assuntos Administrativos e Financeiros da Prefeitura de São Sebastião da Grama SP e, durante o mês de junho de 2012, adrede combinado com os demais acusados, suscitou a necessidade de contratação pela Prefeitura Municipal de uma "empresa especializada na adequação dos proventos incidentes sob os ordenados mensais pagos pela municipalidade" (fls. 08). No mesmo dia, o acusado Emílio, então Prefeito Municipal, autorizou a realização de procedimento licitatório para tal contratação (fls. 14). Edital de licitação trouxe como exigência de qualificação técnica, no item 04.11, a realização de vistoria nas dependências da Superintendência de Assuntos Administrativos e Financeiros, no prazo limite de até 2 dias antecedentes a data da abertura do Pregão, para garantir a todos os interessados acesso às folhas de pagamento (fls. 19/20). Para comprovação de tal exigência, MAURÍCIO fez juntar aos autos do procedimento licitatório, uma procuração outorgada em nome de Ignácia Martha (fls. 124) para realização de referida vistoria, bem como uma "Declaração de Vistoria" (fls. 92). Em seguida, uma declaração firmada por Carlos atesta que Ignácia Martha realizou a vistoria como representante da empresa Instituto de Estudos e Pesquisas (fls. 91). Tudo manobra ilícita para direcionar a contratação a Maurício. Ignácia Martha, ouvida na Delegacia de Polícia e na Promotoria de Justiça, negou ter realizado qualquer serviço nesse sentido, salientando não ter qualquer conhecimento para verificação da folha de pagamento. Afirmou, categoricamente, a falsidade de tais documentos (fls. 376, 393 e 802). Após realizado o pregão presencial, o chefe do executivo autorizou a formalização do contrato com a pessoa jurídica IBRESP (Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas), representado pelo seu presidente e acusado Maurício, no valor de R$ 110.000,00 (fls. 192/197). Posteriormente, a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama, segundo consta, atendendo orientação da empresa contratada, deixou de recolher as parcelas devidas ao INSS referentes às competências de agosto, setembro e novembro de 2012, perfazendo o total de R$ 581.095,59. Como justificativa, apresentava a existência de compensação de valores supostamente pagos a maior em exercícios anteriores. Entretanto, a Receita Federal não aceitou tal compensação em razão de inexistência de processo administrativo ou judicial autorizando tal procedimento, acrescendo ao valor não recolhido, as seguintes penalidades: juros de R$ 27.370,69; multa de mora de R$ 116.219,12 e multa isolada por compensação indevida de R$ 871.643,39 (fls. 303/329). Ademais, como apontado pelo Tribunal de Contas de São Paulo, a Prefeitura Municipal realizou contratação sem qualquer necessidade, onerando indevidamente os cofres públicos, pois o serviço deveria ter sido prestado pelos próprios servidores públicos (fls. 333/340). Além da contratação desnecessária autorizada pelo ex-prefeito Emílio, houve conluio para a contratação do IBRESP, mediante falsificação de documentos. Desta feita, vê-se que os acusados, mediante combinação, ajuste e outro expediente acima narrados, fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação ao acusado MAURÍCIO, além de falsificarem e fazerem uso de documentos falsos para tanto." O TJ concluiu existir vasta documentação colhida na fase investigativa evidenciando que os réus Emílio Bizon Neto, Carlos Roberto Garcia Patrocínio e Maurício Rodrigues Judice, previamente ajustados, concorreram para a fraude no procedimento formalizado sob o n. 25/2012, na modalidade pregão, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada na adequação dos proventos incidentes sob os ordenados mensais pagos pela municipalidade (fls. 9/125), mediante falsificação ideológica de documentos, consistentes em procuração (fl. 124), Atestado de Visita Técnica (fl. 91) e Declaração de Vistoria (fl. 92), e fazendo uso dos mesmos, fraudaram o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação. Que o acervo probatório coligido bem evidenciou a falsidade documental e, desta maneira, a deliberada intenção dos suplicantes em beneficiar a empresa de propriedade do acusado Mauricio para fraudar licitação. Ajustaram-se dolosamente e fraudaram procedimento licitatório. Que restou satisfatoriamente configurado o dolo dos agentes no vertente caso, pois todos praticaram ou concorreram, consciente e livremente, para a prática de atos com o fim de fraudar o caráter competitivo do certame. Concluiu dizendo que o édito condenatório não pautou exclusivamente no relato de Carlos Roberto, colhido na fase inquisitiva, sobretudo porque aquele foi satisfatoriamente respaldado pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, a afastar, portanto, a alegação de violação ao disposto no art. 155, do Código de Processo Penal. Salienta-se não ser possível desqualificar o teor da delação, considerada válida pelas instâncias ordinárias, não sendo exequível, também, alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da suficiência de provas para a condenação, incluindo o dolo dos agentes, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Reforce-se que nem mesmo a revogação da delação foi levada a exame do TJSP, o que configura, novamente, ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). Em relação à afirmativa de que a própria IGNÁCIA MARTHA forneceu seus dados para a realização da procuração, o TJ, embora instado a se manifestar sob o ponto, restou silente e não se cogitou no recurso especial violação ao art. 619 do CPP, de modo a incidir a Súmula n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. No que se refere à responsabilidade penal, consoante destacado, foram satisfatoriamente demonstradas a autoria, as circunstâncias elementares e o elemento volitivo exigido pelo tipo incriminador, não havendo falar em responsabilidade objetiva. Segundo o TJ, os acusados não somente tinham conhecimento, como concorreram de forma convergente para a consecução fraudulenta do procedimento licitatório levado a efeito pela municipalidade, não havendo se cogitar de atribuição de responsabilidade objetiva na hipótese. Segundo o apurado, o acusado Carlos ocupava, à época dos fatos, o cargo de Superintendente de Assuntos Administrativos e Financeiros da Prefeitura de São Sebastião da Grama SP e, durante o mês de junho de 2012, adrede combinado com os demais acusados, suscitou a necessidade de contratação pela Prefeitura Municipal de uma "empresa especializada na adequação dos proventos incidentes sob os ordenados mensais pagos pela municipalidade" (fl. 8). O acusado Emílio, então Prefeito Municipal, autorizou a realização de procedimento licitatório para tal contratação. O Edital de licitação elencou como exigência de qualificação técnica, no item 04.11, a realização de vistoria nas dependências da Superintendência de Assuntos Administrativos e Financeiros, no prazo limite de até 2 dias antecedentes à data da abertura do Pregão, para garantir a todos os interessados acesso às folhas de pagamento. Para comprovação de tal exigência, MAURÍCIO fez juntar aos autos do procedimento licitatório uma procuração outorgada em nome de Ignácia Martha (fl. 124) para realização de referida vistoria, bem como uma "Declaração de Vistoria" (fl. 92). Em seguida, uma declaração firmada por Carlos atesta que Ignácia Martha realizou a vistoria como representante da empresa Instituto de Estudos e Pesquisas. Tudo manobra ilícita para direcionar a contratação a Maurício. Além da contratação desnecessária autorizada pelo ex-prefeito Emílio, houve conluio para a contratação do IBRESP, mediante falsificação de documentos. Em relação às instâncias penal e administrativa, salientou o TJ que, a despeito da superveniente improcedência da ação civil pública por improbidade administrativa, movida contra os mesmos réus, as razões que lastrearam a decisão da Colenda 3ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento da Apelação n 1001348-28.2017.8.260588, não têm o condão de repercutir nesta seara penal. Isso porque no âmbito da mencionada ação civil pública, a controvérsia cingiu-se ao exame da suposta irregularidade do objeto, em si, da contratação levada a efeito pela Prefeitura do Município de São Sebastião da Gama, não sendo dirimida naquela instância a existência de possível fraude ao caráter competitivo da licitação em debate, elementar do tipo incriminador denunciado na ação. Desse modo, não é possível discordar das instâncias ordinárias sem o revolvimento fático-probatório dos autos. Ademais, em regra, vigora o princípio da independência das instâncias cível, penal e administrativa. No sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ausência de dolo e violação ao princípio da individualização da pena, argumentando que a quantidade de reiterações da conduta perfaz crime único de gestão temerária, não podendo caracterizar circunstância judicial do art. 59 do CP negativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo na conduta do agravante, justificando sua condenação por gestão temerária, e se a quantidade de reiterações da conduta pode ser valorada como circunstância judicial negativa. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação ao princípio da individualização da pena, considerando que a mesma pena foi imposta a dois réus. III. Razões de decidir 4. A inovação recursal no agravo regimental é incabível, pela preclusão consumativa, conforme precedentes do STJ. 5. A corte de origem ressaltou a independência das instâncias e apontou provas que respaldaram a configuração do dolo do agente, havendo necessidade de reexame do conjunto fático- probatório para concluir-se diversamente, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. 6. A quantidade de atos que configuraram a gestão temerária foi corretamente valorada como circunstância judicial negativa, pois a repetição elevada de atos confere maior reprovabilidade à conduta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: "1. A inovação recursal no agravo regimental é incabível pela preclusão consumativa. 2. A quantidade de atos que configuram a gestão temerária pode ser valorada como circunstância judicial negativa. 3. A independência das instâncias permite a consideração de provas distintas para configuração do dolo." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1789841/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.10.2021. (AgRg no REsp n. 2.137.244/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Por último, em razão do princípio da continuidade normativa, foi mantida a sentença condenatória e afastadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.133/2021, por representarem gravame mais severo aos réus, com a subsunção da conduta à norma anterior. Tal entendimento não contraria a jurisprudência desta Corte: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 PELO ART. 337-E DO CP. DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. HIGIDEZ DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. I - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma. II - Apesar da revogação da Lei n. 8.666/93 pela Lei n. 14.133/21, os crimes cometidos em prejuízo dos procedimentos licitatórios ou das contratações diretas realizados pela Administração Pública não foram revogados. Especificamente em relação crime previsto no art. 89 da Lei n. 8666/93, em continuidade típico-normativa, agora encontra-se em vigor no art. 337-E do Código Penal. III - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. No caso, à época do recebimento da denúncia, foram constatados indícios que apontavam para a existência do fim especial de causar danos ao erário, de modo que não havia motivos para proceder ao trancamento prematuro da ação penal. IV - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. Extrai-se claramente da inicial acusatória a narrativa de que o paciente, na condição de Prefeito, teria voluntária e deliberadamente contratado, com inobservância dos ditames legais, empresas para coleta de resíduos sólidos e transporte de materiais sem atentar para o interesse público. Da denúncia, observa-se a descrição acerca da contratação de empresa carente da necessária estrutura para prestação do serviço, destituída dos meios de transportes adequados para a coleta dos resíduos, bem como a ausência de especificação das atividades a serem efetivamente desempenhadas pelo contratado, de parâmetros de tarefas ou de remuneração, acarretando o suposto emprego ilícito de R$ 2.437.327, 55 (dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). V - A ação penal pública não é orientada pelo princípio da indivisibilidade, de modo que inexiste impedimento à exclusão de corréu. No caso, embora unicamente denunciado no bojo da ação originária, a denúncia aponta as empresas privadas que teriam sido beneficiadas pela conduta ilícita imputada ao paciente, não havendo falar em responsabilidade objetiva por isso, nem em indivisibilidade da ação penal pública. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 858.804/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 645 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE PARA FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.66/1993. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Sexta Turma firmou a compreensão de que a transgressão aos princípios da moralidade e da probidade, que amparam todo e qualquer procedimento licitatório, bem como seu caráter concorrencial congênito, acarreta a prática delitiva prevista no dito art. 90 da Lei de Licitações, independentemente de se demonstrar dolo específico ou prejuízo ao erário, diferentemente do que se dá em relação ao delito positivado no art. 89 da aludida lei. Nesse sentido é o enunciado sumular n. 645 do STJ: "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". Precedentes. 2. No caso, embora haja absolvido o réu sob a premissa equivocada de que o delito descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico e do prejuízo aos cofres públicos, caso contrário se estaria diante de infração administrativa, o Tribunal de origem debateu e constatou a configuração do dolo genérico que tipifica o crime. 3. Devidamente firmada a conclusão de que as provas dos autos demonstram que houve dolo genérico de frustrar o caráter competitivo da licitação, o acórdão de origem, corretamente, em novo julgamento determinado por esta Corte, nos embargos de declaração, manteve a condenação e limitou-se a analisar a dosimetria da pena. 4. Alterar a inferência firmada na origem, de que os acusados frustraram o caráter competitivo da licitação, a fim de absolvê-los por ausência de dolo, demandaria reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 5. O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada. 6. Quanto à aplicação do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, reforma-se a decisão agravada. Isso porque a Lei n. 14.133/2021, ao revogar a Lei n. 8.666/1993 integralmente e não ter uma previsão de correspondência na legislação vigente em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 84, § 2º, desse diploma legal, configura-se como nova lei mais benéfica neste ponto. Assim, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, a lei em vigor deve retroagir para impedir que a majorante seja aplicada no cálculo da pena do ora agravante. 7. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de afastar a aplicação da majorante descrita no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 e alterar a pena definitiva do agravante Mário Sérgio Leiras Teixeira para 2 anos de detenção e 10 dias-multa. (AgRg no AREsp n. 2.786.212/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Acrescenta-se que a apontada necessidade de aditamento da denúncia também não foi prequestionada (Súmulas n. 282 e 356 do STF). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.