AREsp 2509065 - ACORDAO

AREsp 2509065 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão enfrentou a questão da cadeia de custódia ao exigir demonstração de prejuízo, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela suficiência das provas e inexistência de manipulação dos dados, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CÉSAR LUIS MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fraude Em Certame De Interesse Público, Corrupção Passiva, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito
Penal Processual Penal Fraude Em Certame De Interesse Público Corrupção Passiva Cadeia De Custódia Prova Testemunhal Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR LUIS MARTINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à quebra da cadeia de custódia do Relatório de Análise de Bilhetagem
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Se depoimentos favoráveis à defesa configuram omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão enfrentou a questão da cadeia de custódia ao exigir demonstração de prejuízo, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela suficiência das provas e inexistência de manipulação dos dados, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração