AREsp 1833275 - DECISAO

AREsp 1833275 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, identificou fraude e direcionamento da licitação, caracterizando ato de improbidade; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ainda preclusão consumativa quanto à...

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Parties
JJS Serviços de Manutenção Ltda ME; Nacional Tratores e Máquinas Ltda EPP; Automáquinas Comércio de Peças e Serviços Ltda; Gardênia Aparecida Machado; Tatiana de Paula Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Dano in Re Ipsa, Dosimetria Das Penas, Proibição De Contratar, Suspensão Dos Direitos Políticos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Fraude Em Licitação Dano in Re Ipsa Dosimetria Das Penas Proibição De Contratar Suspensão Dos Direitos Políticos +3 more

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Parties

JJS Serviços de Manutenção Ltda ME

Nacional Tratores e Máquinas Ltda EPP

Automáquinas Comércio de Peças e Serviços Ltda

Gardênia Aparecida Machado

Tatiana de Paula Silva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de recurso em duplicidade
  2. 2 comprovação de fraude e direcionamento da licitação
  3. 3 caracterização do dano in re ipsa pela frustração do procedimento licitatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, identificou fraude e direcionamento da licitação, caracterizando ato de improbidade; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ainda preclusão consumativa quanto à interposição de recurso duplicado, pelo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.