AREsp 1526095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma implícita ao julgar o mérito e a matéria suscitada configura mera rediscussão, além de não ser competência do STJ...

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Parties
Embargante: CAROLINE PINGUELLI MARTINS FERREIRA BARBOSA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade Implícito
Penal Processual Penal Fraude Em Licitação Embargos De Declaração Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Implícito

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Parties

CAROLINE PINGUELLI MARTINS FERREIRA BARBOSA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito do recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Retroatividade da Lei Complementar 139/2011

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma implícita ao julgar o mérito e a matéria suscitada configura mera rediscussão, além de não ser competência do STJ decidir sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração