AREsp 1526095 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EMBARGANTE CUJA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA, CONTRA ELA, DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial do MPF, para afastar a absolvição sumária dos réus e determinar a retomada da ação penal. 2. Especificamente quanto à ré KATIA, ora embargante, a absolvição sumária já havia transitado em julgado, com concordância do Parquet. 3. Neste cenário, nem seria necessária a oposição dos aclaratórios, pois o acórdão embargado evidentemente não produz efeitos sobre KATIA. De todo modo, compreende-se e aprecia-se o zelo de seus causídicos, que buscaram afastar qualquer dúvida sobre a questão. 4. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que KATIA não será afetada pelo acórdão embargado, sendo inviável a retomada a ação penal em seu desfavor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por KATIA MARIA AMORIM COSTA BARCELOS, contra acórdão que deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, assim ementado (e-STJ, fls. 290-291): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À CONDIÇÃO DE ME/EPP, PARA PARTICIPAR DE CERTAME LICITATÓRIO. POSTERIOR ELEVAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DE RECEITA BRUTA PARA ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP PELA LEI COMPLEMENTAR 139/2011. APLICAÇÃO RETROATIVA, PARA TORNAR VERDADEIRAS AS DECLARAÇÕES. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A denúncia narra que os recorridos apresentaram declarações falsas para que suas empresas pudessem participar de licitação restrita a MEs/EPPs, mesmo sem se enquadrarem nesta condição, porque ultrapassavam os limites máximos de receita bruta anual à época previstos na Lei Complementar 123/2006. 2. Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar 139/2011 (que elevou tais limites), a Corte local vislumbrou a ocorrência de abolitio criminis, uma vez que as sociedades empresárias se enquadravam a estes novos patamares, instituídos após a prática dos fatos. 3. Alterações legais posteriores não são capazes de modificar a dinâmica fática já ocorrida, porque a conduta delitiva imputada aos réus é a falsa declaração de uma situação fático-jurídica então inexistente. Uma modificação legislativa que dê novo enquadramento ao atual regime das empresas não muda o fato de que, em 2011, a informação prestada à Administração Pública foi, em tese, falsa. 4. As sucessivas revisões dos quantitativos máximos da Lei Complementar 123/2006, para fazer frente à inflação, não descaracterizam crimes cometidos anteriormente. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a absolvição sumária e determinar que o processo tenha seguimento no primeiro grau". A parte embargante aduz, em síntese, que já transitou em julgado a decisão que a absolveu, sem impugnação pelo MPF. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios, para esclarecer que o acórdão embargado não produz efeitos sobre sua situação processual. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EMBARGANTE CUJA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA, CONTRA ELA, DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial do MPF, para afastar a absolvição sumária dos réus e determinar a retomada da ação penal. 2. Especificamente quanto à ré KATIA, ora embargante, a absolvição sumária já havia transitado em julgado, com concordância do Parquet. 3. Neste cenário, nem seria necessária a oposição dos aclaratórios, pois o acórdão embargado evidentemente não produz efeitos sobre KATIA. De todo modo, compreende-se e aprecia-se o zelo de seus causídicos, que buscaram afastar qualquer dúvida sobre a questão. 4. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que KATIA não será afetada pelo acórdão embargado, sendo inviável a retomada a ação penal em seu desfavor. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Os aclaratórios são procedentes. Com efeito, a apelação interposta pelo MPF (e-STJ, fls. 105-113) contra a sentença absolutória buscou a retomada da ação penal somente quanto aos réus FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE BARCELOS e CAROLINE PINGUELLI MARTINS FERREIRA BARBOSA, sem mencionar a ora embargante em seu pedido de reforma. Justamente por isso, o juízo singular determinou a certificação do trânsito em julgado da absolvição da embargante (e-STJ, fls. 137-138). A rigor, nem seria necessária a oposição destes embargos de declaração, porque o acórdão embargado apenas deu provimento ao recurso especial do MPF - o qual, até pela coisa julgada, não incluiu KATIA MARIA AMORIM COSTA BARCELOS em seu pleito recursal. De todo modo, compreendo e aprecio o zelo dos advogados da embargante e, para evitar qualquer dúvida, esclareço que a ação penal não será contra ela retomada. Por isso, o feito terá seguimento, no primeiro grau de jurisdição, somente quanto aos dois réus remanescentes (FRANCISCO e CAROLINE), porque a absolvição de KATIA já transitou em julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para esclarecer que a embargante KATIA MARIA AMORIM COSTA BARCELOS não será afetada pelo acórdão embargado. É o voto.