REsp 1871022 - ACORDAO

REsp 1871022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões, restou comprovada a fraude em procedimento licitatório com dano efetivo ao erário e dolo específico, a tipicidade das condutas se mantém nos arts. 10 e 11, V, da Lei 8.429/1992 mesmo após a Lei 14.230/2021, e o reexame dos fatos e provas é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MURILO CESAR RAMOS; Réu: ALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF; Réu: JORGE LUIZ CARRERA JARDINEIRO; Réu: ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dano Ao Erário Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

MURILO CESAR RAMOS

Agravante

ALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF

Réu

JORGE LUIZ CARRERA JARDINEIRO

Réu

ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tipicidade das condutas à luz da Lei 14.230/2021 e da Lei 8.429/1992 (arts. 10 e 11)
  3. 3 Presença de dano efetivo ao erário e dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões, restou comprovada a fraude em procedimento licitatório com dano efetivo ao erário e dolo específico, a tipicidade das condutas se mantém nos arts. 10 e 11, V, da Lei 8.429/1992 mesmo após a Lei 14.230/2021, e o reexame dos fatos e provas é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento