AREsp 3021755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo Regimental. Fraude em licitação. Ausência de dolo específico. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, alegando inexistência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em razão da ausência de juntada do áudio apontado como prova e da insuficiência dos relatos testemunhais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, ao não conhecer do recurso especial, foi equivocada, considerando a alegação de ausência de dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal colhida em juízo demonstra, de forma suficiente, que o agravante ofereceu dinheiro a um dos participantes para que desistisse do processo licitatório, ainda que o suposto áudio não tenha sido juntado aos autos. 5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do julgado que reconheceu a existência de dolo específico na prática de fraude em licitação, com base em conjunto probatório considerado robusto e suficiente, demanda o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 90; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados na decisão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WENINGTON CLEMENTINO MOREIRA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 765-767). A parte agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a controvérsia é jurídica: inexistência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei 8.666/93, dado que o áudio apontado como prova não foi juntado e os relatos testemunhais seriam insuficientes. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para que seja provido também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo Regimental. Fraude em licitação. Ausência de dolo específico. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, alegando inexistência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em razão da ausência de juntada do áudio apontado como prova e da insuficiência dos relatos testemunhais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, ao não conhecer do recurso especial, foi equivocada, considerando a alegação de ausência de dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal colhida em juízo demonstra, de forma suficiente, que o agravante ofereceu dinheiro a um dos participantes para que desistisse do processo licitatório, ainda que o suposto áudio não tenha sido juntado aos autos. 5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do julgado que reconheceu a existência de dolo específico na prática de fraude em licitação, com base em conjunto probatório considerado robusto e suficiente, demanda o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 90; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados na decisão. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se constatou quando do julgamento monocrático, quanto à alegação de ausência de dolo específico, o Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal colhida em juízo demonstra, de forma suficiente, que o recorrente ofereceu dinheiro a um dos participantes para que desistisse do processo licitatório, ainda que o suposto áudio não tenha sido juntado aos autos. É o que se colhe do acórdão recorrido (fls. 673-676): "No caso em apreço, a testemunha Marivânia Barbosa Ferreira, em audiência de instrução, asseverou que, pouco antes do início do pregão, recebeu do ora recorrente uma proposta, em dinheiro, para que desistisse do processo licitatório. Corroborando a afirmação da supramencionada testemunha, há outros relatos, conforme deixou claro a decisão condenatória. Assim, colaciono a seguir alguns trechos da sentença recorrida: .. À vista disso, considero as provas apresentadas suficientes à condenação. Isso porque, ainda que não haja nos autos a gravação do áudio em que a proposta foi oferecida à testemunha Marivânia Barbosa, seus relatos se mostraram seguros, coerentes e as demais testemunhas narram que, naquele mesmo contexto, a referida testemunha narrou o ocorrido a elas, tendo o fato sido registrado em ata. Some-se que a pregoeira de licitações do Tribunal de Justiça de Alagoas narra, em juízo, que a testemunha Marivânia Barbosa, ao relatar o fato em tela, mostrou- lhe a referida gravação da conversa com o recorrente. A testemunha Valter Geovani, por sua vez, também assevera ter ouvido o referido áudio, ocasião em que constatou o oferecimento de dinheiro para que Marivânia se retirasse da licitação. Além disso, não foi identificado qualquer motivo para estes quererem prejudicar o ora recorrente. Ainda nessa linha, o próprio recorrente, em juízo, admite ter abordado a testemunha Marivânia para um acordo em que todos os participantes pudessem ganhar, muito embora tente justificar sua conduta como algo comum nos processos licitatórios e negue ter oferecido quantia em dinheiro. Nesse aspecto, o conjunto probatório existente nos autos é robusto e suficiente à condenação do recorrente, como bem esclarecido na sentença recorrida. O corréu Gabriel Torres, proprietário da empresa representada pelo réu Wenington Clementino, ainda afirmou ter celebrado acordo verbal com o ora apelante, segundo o qual repassaria o percentual de 5%, em caso de contratação. Nessa linha, não há que se falar em ausência de dolo específico, uma vez que foi constatada a oferta de proposta por parte do réu Wenington Clementido - que representava a empresa vencedora do procedimento licitatório - à pessoa que concorreria na licitação em tela, com o fim de fraudar o caráter competitivo de tal procedimento. Sendo assim, evidencia-se a tipicidade da conduta. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 requer a prática de ajuste, combinação ou outro expediente que efetivamente comprometa a lisura do certame. Vejamos o texto legal vigente à época dos fatos: .. " Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. As próprias razões deste agravo regimental confirmam tais conclusões, já que se pautam no exame direto que a defesa faz das provas, e não no quadro fático-probatório reconhecido nas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.