AREsp 1204379 - DECISAO

AREsp 1204379 - DECISAO

O agravo de NÉVIO BORTOLUZZI não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ. Quanto ao agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante: NÉVIO BORTOLUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do agravo de NÉVIO BORTOLUZZI; conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravante Do Art. 62, I, CP
Direito Penal Processo Penal Fraude Em Licitação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Agravante Do Art. 62, I, CP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

NÉVIO BORTOLUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de incidência do agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo de NÉVIO BORTOLUZZI não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ. Quanto ao agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a incidência do art. 62, I, do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo de NÉVIO BORTOLUZZI; conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo de NÉVIO BORTOLUZZI.
  • Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, no mérito, não conheço do recurso especial.