EREsp 1484413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado constatou inexistência de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, como o recurso impugnado não foi conhecido, não houve exame de mérito, de modo que não há omissão quanto à análise de eventual sentença absolutória ou do nexo de causalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Penal / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Fraude Em Procedimento Licitatório, Recursos Especiais, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade, Omissão
Penal Fraude Em Procedimento Licitatório Recursos Especiais Embargos De Divergência Embargos De Declaração Nexo De Causalidade Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Penal / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de similitude fático-jurídica entre acórdãos apontados como divergentes
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência por falta de similitude
  3. 3 alegação de omissão por não análise de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado constatou inexistência de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, como o recurso impugnado não foi conhecido, não houve exame de mérito, de modo que não há omissão quanto à análise de eventual sentença absolutória ou do nexo de causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração