REsp 2183852 - DECISAO

REsp 2183852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (entre eles a conclusão fático-probatória sobre a fraude, a responsabilização dos genitores e o marco inicial da prescrição), e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do valor do ressarcimento fundamentou-se em interpretação de Portaria do MEC, o que impede revisão via Recurso Especial. Assim manteve-se o acórdão que declarou nulas as matrículas, condenou ao ressarcimento e aos efeitos ali descritos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: João Juarez Santana Miranda; Réu: Virna Tavares de Lima; Réu: Iago Gomes da Costa; Réu: Vicente Miranda Macedo; Réu: Cláudia Maria Santana Miranda; Réu: Francisco Venceslau de Lima; Réu: Maria Franciê Tavares Lima; Réu: José Rildo Alves da Costa; Réu: Cícera Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Em Sistema De Cotas, Anulação De Matrícula, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Responsabilidade Civil Dos Pais (art. 932, I, Cc), Valoração De Indenização Com Base Em Portaria Do MEC, Súmula 7/stj E Óbices Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Fraude Em Sistema De Cotas Anulação De Matrícula Ressarcimento Ao Erário Prescrição (teoria Da Actio Nata) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

João Juarez Santana Miranda

Réu

Virna Tavares de Lima

Réu

Iago Gomes da Costa

Réu

Vicente Miranda Macedo

Réu

Cláudia Maria Santana Miranda

Réu

Francisco Venceslau de Lima

Réu

Maria Franciê Tavares Lima

Réu

José Rildo Alves da Costa

Réu

Cícera Souza Gomes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude no preenchimento de requisito para vagas por cotas (ensino médio integral em escola pública)
  2. 2 Legitimidade passiva dos genitores dos alunos menores (art. 932, I, CC)
  3. 3 Incidência da prescrição e início do prazo segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (entre eles a conclusão fático-probatória sobre a fraude, a responsabilização dos genitores e o marco inicial da prescrição), e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do valor do ressarcimento fundamentou-se em interpretação de Portaria do MEC, o que impede revisão via Recurso Especial. Assim manteve-se o acórdão que declarou nulas as matrículas, condenou ao ressarcimento e aos efeitos ali descritos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se