AREsp 2963273 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou a materialidade (Auto de Infração e inscrição em dívida ativa), a autoria (confissão da sócia-administradora e documentação da Junta Comercial) e o dolo (continuidade delitiva); a fundamentação per relationem é válida quando adequada; e a alegação de presunção da materialidade e autoria não especificou dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSILENE GOMES QUEIROGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fraude Fiscal, Materialidade E Autoria, Fundamentação Per Relationem, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Fraude Fiscal Materialidade E Autoria Fundamentação Per Relationem Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSILENE GOMES QUEIROGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por fraude fiscal carece de fundamentação
  2. 2 Se a materialidade e autoria foram demonstradas adequadamente
  3. 3 Admissibilidade da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou a materialidade (Auto de Infração e inscrição em dívida ativa), a autoria (confissão da sócia-administradora e documentação da Junta Comercial) e o dolo (continuidade delitiva); a fundamentação per relationem é válida quando adequada; e a alegação de presunção da materialidade e autoria não especificou dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.