REsp 1977628 - ACORDAO

REsp 1977628 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ); no mérito, concedeu-se habeas corpus de ofício porque o uso de documento falso constituiu meio necessário à prática da corrupção ativa, sendo absorvido por aplicação do princípio da consunção, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 20 dias de reclusão, regime aberto, e 36 dias-multa.

Parties
Agravante: KELLEN CRISTIANE AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação pelo crime de uso de documento público falso (art. 304 CP) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Fraude No Exame De Ordem, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Princípio Da Consunção, Intimação Pessoal, Colegiaridade E Decisão Monocrática, Folha De Respostas Como Documento Público, Ausência De Impugnação Específica, Readequação Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Fraude No Exame De Ordem Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Princípio Da Consunção Intimação Pessoal Colegiaridade E Decisão Monocrática +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KELLEN CRISTIANE AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso (art. 304 CP) e corrupção ativa (art. 333 CP) e consequente redimensionamento da pena
  3. 3 Exigência de intimação pessoal apenas da sentença condenatória de réu preso (art. 392, I, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ); no mérito, concedeu-se habeas corpus de ofício porque o uso de documento falso constituiu meio necessário à prática da corrupção ativa, sendo absorvido por aplicação do princípio da consunção, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 20 dias de reclusão, regime aberto, e 36 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação pelo crime de uso de documento público falso (art. 304 CP) e redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício.