AREsp 1800790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 282 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova cabal da fraude e pela presunção do dano moral.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fraude No Medidor, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Fraude No Medidor Dano Moral Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prova cabal da fraude no medidor e ônus probatório da concessionária
  2. 2 Presunção do dano moral em caso de cobrança indevida e ameaça de suspensão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 282 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova cabal da fraude e pela presunção do dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.