AREsp 1886461 - DECISAO

AREsp 1886461 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico), autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ OLIVIO DE OLIVEIRA; Agravante: LEILA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Fraude Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ OLIVIO DE OLIVEIRA

Agravante

LEILA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica das razões da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico), autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.