AREsp 1886461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes buscavam reexame de matéria já apreciada e efeitos infringentes, além de não terem impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo/regimental e afasta a procedência dos declaratórios.

Parties: Embargante: JOSE OLIVIO DE OLIVEIRA; Embargante: LEILA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (decididos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Fraude Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas

Penal Processual Penal Fraude Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

JOSE OLIVIO DE OLIVEIRA

Embargante

LEILA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (decididos)

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 uso indevido de embargos para rediscussão de matéria já apreciada
3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Agravo regimental desprovido.