AREsp 2926051 - ACORDAO

AREsp 2926051 - ACORDAO

Houve demonstração de falha na prestação do serviço pela instituição financeira diante da vulnerabilidade do sistema bancário e da omissão na adoção de medidas de segurança, cabendo sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes da transferência fraudulenta via PIX; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença que determinou restituição e indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: MERCADOPAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Fraude Via PIX, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Dano Moral, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude Via PIX Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Dano Moral Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MERCADOPAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por transferência fraudulenta via PIX
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de falha na prestação de serviço bancário
  3. 3 Possibilidade de elisão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo

Ratio Decidendi

Houve demonstração de falha na prestação do serviço pela instituição financeira diante da vulnerabilidade do sistema bancário e da omissão na adoção de medidas de segurança, cabendo sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes da transferência fraudulenta via PIX; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença que determinou restituição e indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância.
  • Condenar a requerida a restituir o valor de R$ 402,00 ao autor.