AREsp 2691534 - DECISAO

AREsp 2691534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias, com base em provas documentais e testemunhais, concluem que o recorrente frustrou o caráter competitivo do pregão ao reservar/contratar artistas nas datas exigidas, objetivo que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a decisão, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não cabia desclassificação para o art. 337-I do CP, pois a conduta subsume-se ao art. 337-F do CP.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Frustração Do Caráter Competitivo, Artigo 337 F Do Código Penal, Desclassificação Para Art. 337 I Do CP, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Licitações Frustração Do Caráter Competitivo Artigo 337 F Do Código Penal Desclassificação Para Art. 337 I Do CP Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante / Réu / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Configuração do crime previsto no art. 337-F do Código Penal (frustrar o caráter competitivo da licitação)
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 337-I do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias, com base em provas documentais e testemunhais, concluem que o recorrente frustrou o caráter competitivo do pregão ao reservar/contratar artistas nas datas exigidas, objetivo que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a decisão, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não cabia desclassificação para o art. 337-I do CP, pois a conduta subsume-se ao art. 337-F do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.