AREsp 2725029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência do dolo específico exigido pelo art.305 do CTB; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO OTÁVIO DENADAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fuga Do Local Do Acidente, Artigo 305 Do Código De Trânsito Brasileiro, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Fuga Do Local Do Acidente Artigo 305 Do Código De Trânsito Brasileiro Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO OTÁVIO DENADAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo específico exigido pelo art.305 do CTB
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questão como matéria estritamente jurídica sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência do dolo específico exigido pelo art.305 do CTB; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental