MS 25655 - ACORDAO

MS 25655 - ACORDAO

Não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a justificar a concessão da liminar: a Portaria de dispensa decorre do Voto CES/MMFDH n.1/2019 e da legislação aplicável, que visam evitar conflito de interesses entre o munus público e a advocacia privada, e não há prova de ilegalidade manifesta no processo administrativo nem de perigo iminente de difícil reparação no exame dos processos administrativos de anistia; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: Victor Mendonça Neiva; AGRAVADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Conflito De Interesses, Comissão De Anistia, Destituição De Membro Da Comissão
Processual Civil Administrativo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Conflito De Interesses Comissão De Anistia Destituição De Membro Da Comissão

Case Brief

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Parties

Victor Mendonça Neiva

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus boni iuris para concessão de liminar
  2. 2 Existência de periculum in mora
  3. 3 Legalidade da destituição do conselheiro da Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a justificar a concessão da liminar: a Portaria de dispensa decorre do Voto CES/MMFDH n.1/2019 e da legislação aplicável, que visam evitar conflito de interesses entre o munus público e a advocacia privada, e não há prova de ilegalidade manifesta no processo administrativo nem de perigo iminente de difícil reparação no exame dos processos administrativos de anistia; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Pedido liminar indeferido