AREsp 2810693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado funda-se em interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 390/2002), sendo, portanto, inviável à luz da Súmula 280/STF aplicada por analogia; além disso, a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento admissível para recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; as razões apresentadas não alteraram o convencimento acerca desses óbices.

Parties
Agravante: Irena da Silva Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Função Gratificada, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj, Prova Testemunhal, Interpretação De Norma Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Função Gratificada Súmula 280/stf Súmula 518/stj Prova Testemunhal Interpretação De Norma Local

Case Brief

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Parties

Irena da Silva Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial fundado exclusivamente em interpretação de norma municipal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com base em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal genérica para comprovação de exercício de função gratificada sem designação formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado funda-se em interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 390/2002), sendo, portanto, inviável à luz da Súmula 280/STF aplicada por analogia; além disso, a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento admissível para recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; as razões apresentadas não alteraram o convencimento acerca desses óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial