REsp 2189528 - DECISAO
O relator converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia apresentada, considerando as matérias de direito contratual e processual suscitadas, e registrou na ementa que a transferência prevista contratualmente não configurou apropriação dolosa, nos termos do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (agravo Convertido)
- Outcome
- Agravo convertido em recurso especial
- Legal Topics
- Função Social Do Contrato, Boa Fé, Probidade, Transferência De Clientes
Case Brief
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Parties
MARKET LIST PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (agravo Convertido)
Legal Issues
- 1 Validade de cláusula contratual de transferência/rescisão de contratos de clientes prevista em contrato de representação comercial
- 2 Violação dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil e do art. 1º da Lei nº 4.886/65 pela obrigação de transferir 250 contratos
- 3 Admissibilidade do recurso especial e conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O relator converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia apresentada, considerando as matérias de direito contratual e processual suscitadas, e registrou na ementa que a transferência prevista contratualmente não configurou apropriação dolosa, nos termos do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo convertido em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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