AREsp 2853035 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação, tendo sido analisada e rejeitada a tese de sucessão processual com base no Termo de Acordo que não transferiu as obrigações financeiras à municipalidade; a reforma demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Executada: Fundação Carlindo Dantas; Parte Recorrida: Município de Caicó - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundações, Sucessão Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fundações Sucessão Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Fundação Carlindo Dantas

Executada

Município de Caicó - RN

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CPC quanto à sucessão processual
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação, tendo sido analisada e rejeitada a tese de sucessão processual com base no Termo de Acordo que não transferiu as obrigações financeiras à municipalidade; a reforma demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.