REsp 2121273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA WALDEGIA SILVA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Pandemia Da Covid 19, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Pandemia Da Covid 19 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA WALDEGIA SILVA DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.