EAREsp 2349351 - ACORDAO

EAREsp 2349351 - ACORDAO

O recurso especial invocado se limita a apontar violação a dispositivos genéricos (arts. 17 e 18 do CPC) cujo conteúdo não permite impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento acerca da anuência do contratante cedido, impedindo seu exame nesta instância. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: INVESTIMOVEIS ADM LTDA.; Cedente: ERGON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Cessão De Crédito, Anuência Do Contratante Cedido, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Fundamentação Cessão De Crédito Anuência Do Contratante Cedido Prequestionamento Súmula 284 Do STF Ilegitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INVESTIMOVEIS ADM LTDA.

Autor

ERGON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito em relação ao contratante cedido e necessidade de anuência
  3. 3 Legitimidade ativa do cessionário para pleitear rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial invocado se limita a apontar violação a dispositivos genéricos (arts. 17 e 18 do CPC) cujo conteúdo não permite impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento acerca da anuência do contratante cedido, impedindo seu exame nesta instância. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno