AREsp 928480 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a indicação posterior de dispositivos configura inovação recursal e, no caso, os artigos indicados referiam-se à justiça gratuita enquanto o acórdão recorrido tratou apenas de competência, não alterando o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Inovação recursal pela indicação tardia de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a indicação posterior de dispositivos configura inovação recursal e, no caso, os artigos indicados referiam-se à justiça gratuita enquanto o acórdão recorrido tratou apenas de competência, não alterando o resultado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.