AREsp 2489811 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica sobre as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), a análise da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF não é competente ao STJ, e houve deficiência nas razões do recurso especial por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, SISBAJUD (reiteração Automática, "teimosinha"), Execução
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf SISBAJUD (reiteração Automática, "teimosinha") Execução

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação/omissão
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de adoção de fundamentação diversa da pretendida (arts. 11 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica sobre as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), a análise da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF não é competente ao STJ, e houve deficiência nas razões do recurso especial por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada