AREsp 2573924 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de motivação suficiente, configurou-se deficiência na fundamentação do recurso, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e, assim, a manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Execução Fiscal Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Recurso Especial Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Requisitos constitucionais para interposição de recurso ao STJ não preenchidos

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de motivação suficiente, configurou-se deficiência na fundamentação do recurso, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e, assim, a manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.