AREsp 2267773 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Parties
Agravante: Marcos Antonio de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP

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Parties

Marcos Antonio de Sales

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e impossibilidade de o relator suprir fundamentação ausente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.