AREsp 2623270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido), atraindo a Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, atraindo a Súmula 211 do STJ, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Surpresa, Matérias De Ordem Pública, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Decisão Surpresa Matérias De Ordem Pública +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido), atraindo a Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, atraindo a Súmula 211 do STJ, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.