AREsp 2656868 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, pois o acórdão do tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, demonstrou que o autor aderiu ao parcelamento (PMT) e que a cobrança era devida, inexistindo prova de negativação que justificasse indenização por danos morais; ademais, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MURILO THOMAZ LEO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Aceite Digital, Parcelamento De Matrícula Tardia
Processual Civil Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Súmula Nº 7/stj Aceite Digital Parcelamento De Matrícula Tardia

Case Brief

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Parties

MURILO THOMAZ LEO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de cobrança/negativação

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, pois o acórdão do tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, demonstrou que o autor aderiu ao parcelamento (PMT) e que a cobrança era devida, inexistindo prova de negativação que justificasse indenização por danos morais; ademais, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.