AREsp 2630660 - ACORDAO

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As razões do agravo interno eram dissociadas e genéricas, não demonstrando quais omissões previstas no art. 1.022, II, do CPC teriam ocorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Dissociada, Agravo Interno
Processual Civil Previdência Privada Fundamentação Súmula Nº 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Dissociada Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Impugnação genérica ao art. 1.022, inciso II, do CPC sem especificação das omissões
  3. 3 Admissibilidade e provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno eram dissociadas e genéricas, não demonstrando quais omissões previstas no art. 1.022, II, do CPC teriam ocorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.