AREsp 2445709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos; rever a conclusão sobre a licitude do contrato e a inexistência de onerosidade excessiva demandaria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, com fundamentação concreta para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Compra E Venda, Nulidade Contratual, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.026, §2º, CPC
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Compra E Venda Nulidade Contratual Reexame De Provas Embargos De Declaração +4 more

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Parties

DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos; rever a conclusão sobre a licitude do contrato e a inexistência de onerosidade excessiva demandaria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, com fundamentação concreta para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno