REsp 2204865 - DECISAO

REsp 2204865 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: CLEDIANA PINHEIRO DOS SANTOS; Ré: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CLEDIANA PINHEIRO DOS SANTOS

Autora

NORTE ENERGIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.