AREsp 2923261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente, não demonstrando de forma precisa a violação dos dispositivos legais apontados nem a sua correlação com os fatos dos autos, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e, portanto, o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO SPADONI BERINGHS; Exequente: CARLOS ROCHA BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Prazo Decadencial, Prescrição
Processual Civil Arbitragem Fundamentação Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Prazo Decadencial Prescrição

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO SPADONI BERINGHS

Agravante

CARLOS ROCHA BRUM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de correlação entre dispositivos legais apontados e fatos
  3. 3 Observância do prazo decadencial de 90 dias para impugnação de sentença arbitral (art. 33, §1º, Lei n. 9.307/1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente, não demonstrando de forma precisa a violação dos dispositivos legais apontados nem a sua correlação com os fatos dos autos, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e, portanto, o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial